Segurança · Documento do serviço

Acordo de tratamento de dados pessoais

O escritório é o responsável pelos dados dos seus clientes. O Overseen os trata só para prestar o serviço, nas condições deste acordo.

Rascunho em revisão. Este texto ainda não passou pela revisão de um advogado e ainda não vale. Ele mostra como o serviço funciona hoje.

versão 0.2 · 17 de novembro de 2026

1. Papéis

Escritório é o advogado, o escritório ou o departamento jurídico que contrata o serviço. Ele é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes e das pessoas que aparecem nos processos que acompanha: decide para que e como esses dados são tratados.

Overseen é o operador: trata esses dados em nome do Escritório, para prestar o serviço, e não os usa para finalidade própria (Lei nº 13.709/2018, arts. 5º, VI e VII, e 39).

2. O que é tratado

Dado De quem Para quê De onde vem
Nome, CPF ou CNPJ e número da OAB Clientes do Escritório, partes e advogados Achar os processos e as publicações do Escritório Escritório, diários oficiais e sistemas do Judiciário
Publicações e peças dos autos Partes, testemunhas e outras pessoas citadas Ler o processo, calcular prazos e redigir minutas Diários oficiais, autos lidos com o certificado do advogado e arquivos que o Escritório envia
Provas e documentos Clientes do Escritório e outras pessoas citadas Reunir as provas de cada processo Cliente do Escritório, a pedido deste
Nome, telefone e mensagens do WhatsApp Equipe do Escritório, clientes do Escritório e pessoas que procuram o Escritório Avisar o advogado, atender o cliente e atender quem quer contratar Escritório e a própria pessoa, quando escreve
Certificado digital e autenticador do advogado Advogado Ler os autos Advogado, nas condições do termo de autorização do certificado

O serviço não busca dado pessoal sensível. Quando ele aparece numa peça do processo, é tratado só como parte do documento.

3. Instruções e limites

  1. O Overseen trata os dados só para prestar o serviço contratado, segundo este acordo e as instruções do Escritório.
  2. Os dados de um escritório não são cruzados com os de outro, não são vendidos e não são usados para finalidade própria do Overseen.
  3. Os textos dos processos passam por um provedor de inteligência artificial, que ajuda a ler os autos e a redigir as minutas. Esses textos não são usados para treinar modelos.
  4. Os dados do CNJ (DataJud) servem só para completar as informações do processo, dentro dos termos de uso dele.

4. Medidas de segurança

  1. CPF e CNPJ nunca são guardados em texto puro: ficam como resumo criptográfico, para achar publicações, e cifrados, para exibir a quem tem permissão, com chaves separadas.
  2. Toda leitura de dado pessoal grava um registro antes de o dado ser devolvido. Se o registro falhar, a leitura é bloqueada. Os registros formam uma cadeia selada e ancorada fora do banco de dados (art. 37).
  3. No banco de dados, cada escritório só alcança os próprios dados.
  4. O documento aparece mascarado na tela. Ver o número inteiro exige permissão e gera registro.
  5. Os dados trafegam cifrados, e o banco é copiado todos os dias para outro lugar.
  6. O acesso da equipe do Escritório é por papel e por carteira.

5. Outros fornecedores

Para prestar o serviço, o Overseen usa fornecedores de infraestrutura de nuvem, de banco de dados, de mensagens (WhatsApp) e de inteligência artificial. Alguns deles tratam dados fora do Brasil.

A lista dos fornecedores acompanha este acordo. O Overseen avisa o Escritório com quinze dias de antecedência antes de trocar ou acrescentar um fornecedor que trate dados pessoais.

6. Atendimento pelo WhatsApp

Quando o Escritório liga o atendimento pelo WhatsApp, o Overseen responde aos clientes do Escritório e a quem o procura em nome dele, do modo que o Escritório escolher: a resposta sai sozinha ou alguém do Escritório aprova antes. O conteúdo e os limites do atendimento são instruções do Escritório.

Só é atendido quem procurou o Escritório ou é cliente dele. Quem pede para não receber mais mensagens deixa de receber.

7. Direitos das pessoas

O pedido de uma pessoa sobre os seus dados (art. 18) é encaminhado ao Escritório em até dois dias úteis. O Overseen ajuda o Escritório a responder e entrega, quando pedido, o registro das operações feitas com os dados da carteira dele.

8. Incidentes

O incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante é comunicado ao Escritório em até dois dias úteis depois de conhecido, com o que aconteceu, os dados atingidos e as medidas tomadas, para que o Escritório possa comunicar a autoridade e as pessoas atingidas (art. 48).

9. Fim do serviço

Encerrado o serviço, o Overseen entrega ao Escritório os dados da carteira dele e elimina os dados pessoais em até trinta dias, salvo o que a lei mandar conservar (art. 16), e confirma por escrito. O certificado e o autenticador seguem o termo de autorização do certificado.

10. Responsabilidade

O Overseen responde pelos danos que causar por descumprir este acordo ou as instruções do Escritório (art. 42). O Escritório responde pela base legal do tratamento dos dados dos seus clientes e pela relação com eles.

11. Contato

Os assuntos deste acordo são tratados pelo endereço de contato publicado no site.