Rascunho em revisão. Este texto ainda não passou pela revisão de um advogado e ainda não vale. Ele mostra como o serviço funciona hoje.
versão 0.2 · 17 de novembro de 2026
1. Quem são as partes
Titular é o advogado que envia, pelo sistema, o certificado digital ICP-Brasil de que é titular. Overseen é a prestadora do serviço.
O Titular aceita este termo ao enviar o certificado. O envio pede a confirmação da senha do Titular no sistema e fica registrado.
2. O que o Titular entrega
O Titular entrega duas coisas, e só estas:
- o arquivo do certificado do tipo A1 e a senha dele;
- a chave do autenticador que o portal do Judiciário exige a cada entrada e, quando o tribunal tiver autenticador próprio, a chave desse também.
Certificado em cartão, em token ou em nuvem não pode ser enviado e não é atendido por este termo.
3. Para que serve
O certificado e o autenticador servem para entrar nos sistemas do Judiciário em nome do Titular e ler:
- a lista dos processos em que o Titular atua;
- os autos desses processos;
- a data final que o tribunal registra para os prazos já publicados.
Não há outra finalidade.
4. O que nunca é feito
Com o certificado do Titular, o Overseen nunca:
- protocola petição nem junta documento;
- assina documento;
- toma ciência de intimação, citação ou notificação, nem abre expediente que gere ciência;
- entra em processo em que o Titular não atua;
- altera cadastro, senha, e-mail ou qualquer dado do Titular nos sistemas do Judiciário;
- usa o certificado fora dos sistemas do Judiciário.
Essas vedações são travas do sistema, e não só compromisso: a coleta trabalha com uma lista fechada de endereços de consulta e recusa os de ciência, de expediente e de petição.
5. Como é guardado
O certificado, a senha e a chave do autenticador são cifrados no navegador do Titular, antes de sair do computador dele, para a chave do equipamento que faz a coleta. O servidor do sistema guarda só o pacote fechado e não tem como abri-lo.
O equipamento de coleta abre o pacote, confere o certificado (senha, validade e cadeia da ICP-Brasil), guarda-o cifrado e apaga o pacote recebido. A chave do autenticador é guardada do mesmo modo. As sessões que os sistemas do Judiciário emitem depois da entrada também ficam cifradas.
O certificado não é pedido nem aceito por e-mail, por mensagem ou por qualquer outro meio.
6. Como cada uso fica registrado
A abertura do pacote e cada uso do certificado geram um registro antes de acontecer. Se o registro falhar, o uso não acontece. Há um limite diário de usos do certificado.
O Titular pode pedir, a qualquer momento, a relação desses registros.
7. Como o Titular retira o certificado
A qualquer momento, sem precisar justificar, o Titular retira o certificado e o autenticador pelos botões de remover do painel de acesso aos tribunais, em Equipe. A cópia é apagada em até um minuto.
Encerrado o serviço, o Overseen apaga o certificado, a chave do autenticador e as sessões guardadas em até cinco dias úteis, e confirma por escrito.
O Titular pode ainda revogar o certificado na autoridade certificadora e trocar o autenticador no portal do Judiciário. As duas medidas valem de imediato e não dependem do Overseen.
8. Responsabilidade
O certificado é pessoal e identifica o Titular perante o Judiciário. O Titular declara que o envia por decisão própria e para as finalidades da cláusula 3.
O Overseen responde pelo uso do certificado fora dessas finalidades e pelo descumprimento das vedações da cláusula 4.
O que o Titular revisa, decide, assina e protocola é ato dele.
9. Vigência
Este termo vale enquanto o certificado estiver no sistema e termina com a retirada dele.